CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFERTA. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO FALHA DO SERVIÇO. DESCONSIDERAÇÃO DO AVENÇADO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR. FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Comprovado, conforme elementos colhidos aos autos, que a instituição bancária, embora tenha ofertado ao consumidor e este tenha aderido à oferta de parcelamento de dívidas, inscreveu indevidamente o nome deste em sistema de proteção ao crédito, é medida que se impõe a exclusão do presente registro e a fixação de indenização a título de danos morais. II.Consoante a jurisprudência desta Corte e do Tribunal da Cidadania, a inscrição indevida do nome do consumidor em banco de cadastro de inadimplentes, caracteriza dano moral de natureza in re ipsa, ou seja, independente de prova, posto que são certos os nefastos efeitos desta conduta. III.Segundo entendimentos jurisprudenciais, a condenação em danos morais desempenha diversas funções, como a pedagógico-preventiva, a reparatória e a punitiva. Assim, ao fixar o valor do dano moral, o magistrado deve buscar atender todas estas funções, todavia, quanto possa parecer simplório a sua fixação na teoria, se demonstra matéria mui tormentosa na prática jurídica, haja vista que não há qualquer critério legal para sua fixação, ficando esta difícil tarefa ao alvitre da razoabilidade do magistrado. IV.No caso em tela, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra-se adequada ao cumprimento de todas as funções apontadas, sendo perfeitamente razoável aos danos suportados pelo consumidor, não sendo nem deveras elevado ou mui ínfimo. V.Apelação conhecida e provida, a fim de excluir o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes quanto à dívida discutida nos autos. Além de condenar a instituição bancária, parte vencida, ao pagamento de indenização por danos morais, bem quanto às verbas de sucumbência.