CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. VEDAÇÃO. ART. 100 DA CF. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do apelo verifico que a apelante afirma ter feito requerimento ao juiz a quo de conversão da execução provisória em definitiva, o que não se verifica na espécie. Observo que tampouco na impugnação aos embargos há qualquer pedido da apelante neste tocante, desta forma tal alegação não foi objeto de apreciação na instância de origem, incorrendo em flagrante inovação recursal neste ponto, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto. 2. Comungo do entendimento de que os pagamentos feitos pela Fazenda obedecem ao regime dos precatórios e estes, para serem expedidos, dependem do trânsito em julgado, por esta razão não há motivos para a reforma da sentença. 3. Da análise abalizada do feito, verifico que o valor fixado em sentença, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não se mostra adequado. Levando em consideração o trabalho dos patronos do apelante, o grau de zelo e a ausência de complexidade da matéria, tenho como razoável a redução dos honorários ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), adequando-se às disposições do § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.