TJDF APC - 970416-20160110020718APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil/1973, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. II - O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito quanto ao recolhimento das custas judiciais leva à extinção do feito por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC/1973. III - Corrobora o fundamento da sentença o disposto no artigo 285-B do CPC/1973, reproduzido no artigo 330, § 2º do CPC/2015, segundo o qual nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. IV - Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil/1973, verificando o juiz que a petição inicial possui defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. II - O desatendimento imotivado do comando judicial para dar andamento ao feito quanto ao recolhimento das custas judiciais leva à extinção do feito por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC/1973. III - Corrobora o fundamento da sentença o disposto no artigo 285-B do CPC/1973, reproduzido no artigo 330, § 2º do CPC/2015, segundo o qual nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. IV - Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão