TJDF APC - 970420-20140210061480APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE PROVAS. NÃO DOCUMENTOS NOVOS. ANÁLISE VEDADA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que o apelante teve os efeitos da revelia decretados e ainda por não se tratar de documentos novos para fins do art. 397 do CPC1973 (atual art. 435 do CPC2015), a análise da prova juntada na ocasião da interposição do recurso implicaria, indubitavelmente, em ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de julgamento das razões recursais. 2. Nos termos do enunciado da súmula nº 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 3. Ao restar verificado que o malefício acometido pelo apelado, em verdade, foi irradiado de um procedimento adotado pelo apelante, mas cujo resultado não foi previsto nem, de qualquer forma, aceito pelo apelado, não há como se inferir que o caso em apreço versa sobre responsabilidade contratual, ao contrário do sustentado pelo apelante. 4. Desse modo, escorreita a sentença que fixou o dia do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de infecção hospitalar, consoante a inteligência da Súmula nº 54 do Tribunal Cidadão, motivo pelo qual, de igual forma, descabe que sejam estabelecidos desde a data de seu arbitramento. 5. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE PROVAS. NÃO DOCUMENTOS NOVOS. ANÁLISE VEDADA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que o apelante teve os efeitos da revelia decretados e ainda por não se tratar de documentos novos para fins do art. 397 do CPC1973 (atual art. 435 do CPC2015), a análise da prova juntada na ocasião da interposição do recurso implicaria, indubitavelmente, em ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de julgamento das razões recursais. 2. Nos termos do enunciado da súmula nº 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 3. Ao restar verificado que o malefício acometido pelo apelado, em verdade, foi irradiado de um procedimento adotado pelo apelante, mas cujo resultado não foi previsto nem, de qualquer forma, aceito pelo apelado, não há como se inferir que o caso em apreço versa sobre responsabilidade contratual, ao contrário do sustentado pelo apelante. 4. Desse modo, escorreita a sentença que fixou o dia do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de infecção hospitalar, consoante a inteligência da Súmula nº 54 do Tribunal Cidadão, motivo pelo qual, de igual forma, descabe que sejam estabelecidos desde a data de seu arbitramento. 5. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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