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Jurisprudência


TJDF APC - 970462-20150710228156APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO À OMISSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O RETORNO DO ANDAMENTO PROCESSUAL PARA EXAME DO PEDIDO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com pedidos de declaração de nulidade de atos processuais, tem entendido que sua apreciação deve se dar com temperamento, atenta à efetividade e à razoabilidade, de modo que sejam repudiadas estratégias de defesa que tumultuem o andamento do processo, como a chamada nulidade de algibeira ou de bolso, situação na qual a parte deixa de arguir a nulidade na primeira oportunidade, guardando-a para suscitar em momento processual que lhe parecer mais conveniente. 2. Não examinado o pedido de restituição de prazo, a parte prejudicada deve reclamar a omissão na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, caput, CPC/73), não sendo possível esperar a prolação da sentença, quase dez meses depois, para só então, diante do resultado desfavorável, solicitar resposta ao requerimento e desconsideração de todos os atos processuais dali praticados. 3. O fato de não assistir razão à parte quanto à omissão alegada nos embargos de declaração enseja tão-somente o improvimento do recurso, já a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 demanda a efetiva verificação do caráter manifestamente protelatório, que não restou evidenciado no caso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo provido.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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