TJDF APC - 970462-20150710228156APC
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO À OMISSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O RETORNO DO ANDAMENTO PROCESSUAL PARA EXAME DO PEDIDO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com pedidos de declaração de nulidade de atos processuais, tem entendido que sua apreciação deve se dar com temperamento, atenta à efetividade e à razoabilidade, de modo que sejam repudiadas estratégias de defesa que tumultuem o andamento do processo, como a chamada nulidade de algibeira ou de bolso, situação na qual a parte deixa de arguir a nulidade na primeira oportunidade, guardando-a para suscitar em momento processual que lhe parecer mais conveniente. 2. Não examinado o pedido de restituição de prazo, a parte prejudicada deve reclamar a omissão na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, caput, CPC/73), não sendo possível esperar a prolação da sentença, quase dez meses depois, para só então, diante do resultado desfavorável, solicitar resposta ao requerimento e desconsideração de todos os atos processuais dali praticados. 3. O fato de não assistir razão à parte quanto à omissão alegada nos embargos de declaração enseja tão-somente o improvimento do recurso, já a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 demanda a efetiva verificação do caráter manifestamente protelatório, que não restou evidenciado no caso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO À OMISSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O RETORNO DO ANDAMENTO PROCESSUAL PARA EXAME DO PEDIDO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com pedidos de declaração de nulidade de atos processuais, tem entendido que sua apreciação deve se dar com temperamento, atenta à efetividade e à razoabilidade, de modo que sejam repudiadas estratégias de defesa que tumultuem o andamento do processo, como a chamada nulidade de algibeira ou de bolso, situação na qual a parte deixa de arguir a nulidade na primeira oportunidade, guardando-a para suscitar em momento processual que lhe parecer mais conveniente. 2. Não examinado o pedido de restituição de prazo, a parte prejudicada deve reclamar a omissão na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, caput, CPC/73), não sendo possível esperar a prolação da sentença, quase dez meses depois, para só então, diante do resultado desfavorável, solicitar resposta ao requerimento e desconsideração de todos os atos processuais dali praticados. 3. O fato de não assistir razão à parte quanto à omissão alegada nos embargos de declaração enseja tão-somente o improvimento do recurso, já a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 demanda a efetiva verificação do caráter manifestamente protelatório, que não restou evidenciado no caso. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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