TJDF APC - 970488-20140111911680APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AGRAVO RETIDO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso com a medida judicial. 2. Incabível a denunciação da lide quando o único fundamento é o direito de regresso, por atentar contra os princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. 3. A presunção de dependência econômica da companheira está prevista no próprio regulamento do plano de benefícios, tornando-se desnecessária a sua comprovação, ainda mais quando não impugnado esse ponto. 4. Negou-se provimento ao agravo retido da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AGRAVO RETIDO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso com a medida judicial. 2. Incabível a denunciação da lide quando o único fundamento é o direito de regresso, por atentar contra os princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. 3. A presunção de dependência econômica da companheira está prevista no próprio regulamento do plano de benefícios, tornando-se desnecessária a sua comprovação, ainda mais quando não impugnado esse ponto. 4. Negou-se provimento ao agravo retido da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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