TJDF APC - 970491-20140111816036APC
APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há dano moral em decorrência da inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 2. Aindenização por danos moraisdeve ser fixada com base no grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, fixando-se quantia que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 20.000,00. 3. Arepetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Precedentes C. STJ. 4. Afinalidade das astreintes é compelir a parte a cumprir a decisão judicial e não pode ser fixada em quantia módica, sob pena de não atingir seu objetivo. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há dano moral em decorrência da inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 2. Aindenização por danos moraisdeve ser fixada com base no grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, fixando-se quantia que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 20.000,00. 3. Arepetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Precedentes C. STJ. 4. Afinalidade das astreintes é compelir a parte a cumprir a decisão judicial e não pode ser fixada em quantia módica, sob pena de não atingir seu objetivo. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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