TJDF APC - 970495-20140410087743APC
PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO RETIDO - TAMANHO DA FONTE UTILIZADA NA REDAÇÃO DO CONTRATO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é necessária a realização de prova pericial para averiguar qual o tamanho da fonte utilizada no contrato se por uma simples verificação do instrumento nota-se que é perfeitamente possível sua leitura. 2. Mantém-se a cobrança da tarifa de cadastro, a qual é permitida de acordo com o C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 3. A tarifa de avaliação de bem (veículo usado) deve ser afastada quando não há provas nos autos de que houve a contratação do serviço e do respectivo pagamento pelo mesmo (CDC 4º). 4. Não é possível descaracterizar a mora se não foi constatada abusividade na cobrança dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, não houve depósito da parcela incontroversa e não foi prestada caução pelo réu. 5. Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à cobrança de tarifa indevida, admitindo-se a compensação com eventual crédito em favor do banco. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu. Negou-se provimento ao agravo retido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO RETIDO - TAMANHO DA FONTE UTILIZADA NA REDAÇÃO DO CONTRATO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é necessária a realização de prova pericial para averiguar qual o tamanho da fonte utilizada no contrato se por uma simples verificação do instrumento nota-se que é perfeitamente possível sua leitura. 2. Mantém-se a cobrança da tarifa de cadastro, a qual é permitida de acordo com o C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 3. A tarifa de avaliação de bem (veículo usado) deve ser afastada quando não há provas nos autos de que houve a contratação do serviço e do respectivo pagamento pelo mesmo (CDC 4º). 4. Não é possível descaracterizar a mora se não foi constatada abusividade na cobrança dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, não houve depósito da parcela incontroversa e não foi prestada caução pelo réu. 5. Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à cobrança de tarifa indevida, admitindo-se a compensação com eventual crédito em favor do banco. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu. Negou-se provimento ao agravo retido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão