TJDF APC - 970496-20140111310362APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - VALORES JÁ PAGOS- MÁ FÉDO AUTOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1.Tendo agido de má-fé o autor ao ajuizar ação de cobrança de taxas condominiais que haviam sido pagas, deve ser condenado ao pagamento em dobro aos réus dos valores que foram cobrados, conforme determina o art. 940 do Código Civil. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - VALORES JÁ PAGOS- MÁ FÉDO AUTOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1.Tendo agido de má-fé o autor ao ajuizar ação de cobrança de taxas condominiais que haviam sido pagas, deve ser condenado ao pagamento em dobro aos réus dos valores que foram cobrados, conforme determina o art. 940 do Código Civil. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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