APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ESTADO ANTERIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A demora do Poder Público para liberação do habite-se é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 4. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 5. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). 6. As arras são dadas no momento da conclusão do negócio, como forma de garantir a sua execução, não devendo ser devolvida em dobro a quantia paga posteriormente e que faz parte do saldo devedor do imóvel. 7. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés, negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.