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Jurisprudência


TJDF APC - 970503-20150110939302APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SUB-EMPREITADA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ETC. - VALOR DEVIDO POR MEDIÇÃO - AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE MEDIÇÃO DO SERVIÇO EM PARTE DAS NOTAS FISCAIS COBRADAS - VALORES DO SERVIÇO PRÉ-ESTABELECIDOS - CUMPRIMENTO DO CONTRATADO - EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado que os valores cobrados pela autora/contratada são os mesmos pactuados pelas partes, é devido o crédito estampado nas notas fiscais, mesmo não constando nelas a medição do serviço prestado, cuja obrigação cabia à ré/contratante. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, se as duplicatas protestadas foram declaradas nulas em processo anterior. 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios (CPC 21 parágrafo único). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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