TJDF APC - 970513-20140710263759APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU PROVIMENTO AO APELO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma parcial, caso tenha sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 STJ). 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU PROVIMENTO AO APELO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma parcial, caso tenha sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 STJ). 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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