TJDF APC - 970521-20150110577136APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INSTAURAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda (Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF). 2. Não interposto recurso contra a sentença exequenda, não há, por óbvio, intimação das partes sobre o retorno dos autos, nem do credor para promover a instauração da fase de cumprimento de sentença, exceto se destinatário da prerrogativa de intimação pessoal. 3.Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INSTAURAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda (Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF). 2. Não interposto recurso contra a sentença exequenda, não há, por óbvio, intimação das partes sobre o retorno dos autos, nem do credor para promover a instauração da fase de cumprimento de sentença, exceto se destinatário da prerrogativa de intimação pessoal. 3.Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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