TJDF APC - 970542-20150111123347APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. I - Não há que se falar em falta de interesse de agir em ação de exibição de documento, considerando que o contrato indicado é imprescindível para instruir futura demanda judicial. II - Caracterizada a ausência de pretensão resistida, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser imputado a quem deu causa a ação, no caso a consumidora, visto que requereu judicialmente providência que poderia ter sido atendida diretamente pelo banco. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. I - Não há que se falar em falta de interesse de agir em ação de exibição de documento, considerando que o contrato indicado é imprescindível para instruir futura demanda judicial. II - Caracterizada a ausência de pretensão resistida, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser imputado a quem deu causa a ação, no caso a consumidora, visto que requereu judicialmente providência que poderia ter sido atendida diretamente pelo banco. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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