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Jurisprudência


TJDF APC - 970543-20140111638488APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A demora para que a citação seja efetivada não configura falta de pressuposto processual que determine a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. II - Ao magistrado não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que se oculta, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, CC/02). IV - Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão autoral, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, é cabível a pronúncia da prescrição de ofício. V - Deu-se provimento ao recurso e declarou-se a prescrição de ofício.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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