TJDF APC - 970550-20150110591853APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I - A consignação em conta corrente, relativa ao pagamento das parcelas de empréstimos bancários regularmente contraídos, não é abusiva nem ilegal quando autorizada pelo tomador. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos do consumidor, de forma a assegurar o mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família, quando resultar evidente que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira do devedor. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I - A consignação em conta corrente, relativa ao pagamento das parcelas de empréstimos bancários regularmente contraídos, não é abusiva nem ilegal quando autorizada pelo tomador. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos do consumidor, de forma a assegurar o mínimo necessário à sua sobrevivência e de sua família, quando resultar evidente que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira do devedor. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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