TJDF APC - 970551-20160110107646APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO. I - Portador de necessidades especiais matriculado em estabelecimento de ensino habilitado a receber alunos especiais, no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos, não faz jus a acompanhamento por professor bidocente e monitor exclusivo para sala de aula. II - Diante da ausência de elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis para dispensar acompanhamento exclusivo a aluno portador de necessidades especiais, a concessão de atendimento individualizado poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento diferenciado, que não se revele de plano indispensável. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO. I - Portador de necessidades especiais matriculado em estabelecimento de ensino habilitado a receber alunos especiais, no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos, não faz jus a acompanhamento por professor bidocente e monitor exclusivo para sala de aula. II - Diante da ausência de elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis para dispensar acompanhamento exclusivo a aluno portador de necessidades especiais, a concessão de atendimento individualizado poderá resultar em prejuízo para os demais portadores de necessidades especiais, com o deslocamento de monitor para acompanhamento diferenciado, que não se revele de plano indispensável. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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