TJDF APC - 970554-20150111442882APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. 30 DIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. I. Na vigência do CPC/1973, embora não se aplique a regra do seu art. 188, o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução (art. 730 do CPC/73) passou a ser de 30 (trinta) dias a partir da MP nº 2.180-35, de 24/08/01, que incluiu o art. 1º-B à Lei nº 9.494/97. II. Os juros de mora incidem a partir da citação na ação de conhecimento, data em que a Fazenda Pública foi constituída em mora,conforme o disposto no art. 219, caput, do CPC/73 c/c o 405 do CC. III. Comprovado o excesso de execução pela análise da planilha de cálculos elaborada pelo Distrito Federal e pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, impõem-se o seu decote para ajustar o valor efetivamente devido. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. 30 DIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. I. Na vigência do CPC/1973, embora não se aplique a regra do seu art. 188, o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução (art. 730 do CPC/73) passou a ser de 30 (trinta) dias a partir da MP nº 2.180-35, de 24/08/01, que incluiu o art. 1º-B à Lei nº 9.494/97. II. Os juros de mora incidem a partir da citação na ação de conhecimento, data em que a Fazenda Pública foi constituída em mora,conforme o disposto no art. 219, caput, do CPC/73 c/c o 405 do CC. III. Comprovado o excesso de execução pela análise da planilha de cálculos elaborada pelo Distrito Federal e pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, impõem-se o seu decote para ajustar o valor efetivamente devido. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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