TJDF APC - 970555-20150110633998APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. I - O magistrado tem a faculdade de impor multa ao réu a fim de garantir que a obrigação de fazer ou de não fazer seja efetivamente cumprida. Trata-se de mecanismo que tem como objetivo evitar a inércia do sujeito obrigado e, ao mesmo tempo, não implicar o locupletamento da parte contrária. II - A mera alegação de que não possui corpo técnico capaz de elaborar o PRAD não é suficiente, por si só, para afastar a condenação imposta. A Administração Pública é una e sua descentralização tem como objetivo aperfeiçoar e especializar o serviço público, e não torná-lo excessivamente burocrático. Se a Administração Indireta possui condições técnicas para formalizar o PRAD, é dever do Distrito Federal apresentá-lo em juízo no prazo determinado, salvo a ocorrência de fatos inesperados ou imprevisíveis. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. I - O magistrado tem a faculdade de impor multa ao réu a fim de garantir que a obrigação de fazer ou de não fazer seja efetivamente cumprida. Trata-se de mecanismo que tem como objetivo evitar a inércia do sujeito obrigado e, ao mesmo tempo, não implicar o locupletamento da parte contrária. II - A mera alegação de que não possui corpo técnico capaz de elaborar o PRAD não é suficiente, por si só, para afastar a condenação imposta. A Administração Pública é una e sua descentralização tem como objetivo aperfeiçoar e especializar o serviço público, e não torná-lo excessivamente burocrático. Se a Administração Indireta possui condições técnicas para formalizar o PRAD, é dever do Distrito Federal apresentá-lo em juízo no prazo determinado, salvo a ocorrência de fatos inesperados ou imprevisíveis. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão