DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PARTICIPANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PATROCINADOR E DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. I - A Lei Complementar nº 109/2001, ao dispor acerca do regime de previdência complementar, estabelece em seu art. 20, II, que a não utilização da reserva especial pelo período de três exercícios consecutivos ensejará a revisão do plano de benefícios da entidade. Todavia, a revisão deve ser precedida da expressa autorização do órgão fiscalizador (art. 33, caput e inciso I, da referida lei). II - Consoante determina a Resolução nº 26/2008, editada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, antes de se proceder à reversão de valores do superávit, constituídos pela reserva especial formada, deve haver comprovação do excesso de recursos com a cobertura integral do valor presente dos benefícios do plano, realização de auditoria prévia, além de manifestação favorável do patrocinador e do órgão fiscalizador, atualmente a PREVIC. III - Demonstrado que não houve a necessária revisão do plano de benefícios, com autorização do patrocinador e do órgão fiscalizador, mostra-se inviável a condenação da ré a distribuir o superávit direta e exclusivamente aos participantes e assistidos do plano. IV - Negou-se provimento ao recurso.