TJDF APC - 970602-20140111847105APC
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em obediência ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal e não conhecimento do recurso. 2. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha o patrimônio adquirido na constância do casamento a título oneroso, no que se incluem as parcelas do financiamento contraído para aquisição de veículo, adimplidas durante o relacionamento conjugal. 3. É defeso às partes inovarem no Juízo de apelação, seja para modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em obediência ao princípio da dialeticidade, sob pena de ausência de pressuposto recursal e não conhecimento do recurso. 2. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha o patrimônio adquirido na constância do casamento a título oneroso, no que se incluem as parcelas do financiamento contraído para aquisição de veículo, adimplidas durante o relacionamento conjugal. 3. É defeso às partes inovarem no Juízo de apelação, seja para modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão