TJDF APC - 970603-20150110550228APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É tempestivo o recurso porque interposto dentro do prazo de 15 dias contados do primeiro dia útil depois da publicação. É considerando como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação no Diário da Justiça Eletrônico. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas em data anterior a sua vigência, ocorrida em 18 de março de 2016. No caso concreto, a sentença foi publicada na vigência no CPC de 1973. 3. Ante o princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte autora as custas e os honorários devem ser pagos integralmente pela parte ré consoante fixados em sentença. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É tempestivo o recurso porque interposto dentro do prazo de 15 dias contados do primeiro dia útil depois da publicação. É considerando como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação no Diário da Justiça Eletrônico. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas em data anterior a sua vigência, ocorrida em 18 de março de 2016. No caso concreto, a sentença foi publicada na vigência no CPC de 1973. 3. Ante o princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte autora as custas e os honorários devem ser pagos integralmente pela parte ré consoante fixados em sentença. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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