CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. ALUGUEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CULPA. LOCATÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É faculdade do Magistrado determinar a realização das provas que entender cabíveis para resolução do litígio, competindo a ele decidir a pertinência ou não das mesmas. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do julgamento antecipado da lide quando a produção de prova pretendida mostrar-se desnecessária para a solução da lide. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de audiência de conciliação, porquanto ojuiz não está obrigado a designar audiência de conciliação se é caso de julgamento antecipado. 3. O inciso III do art. 9º, da Lei nº 8.245/1991 prevê que a falta de pagamento do aluguel e demais encargos dá ensejo a extinção do contrato, sendo a parte inadimplente, portanto, a culpada pela rescisão contratual. 4. Não há qualquer irregularidade na cominação dos encargos previstos no contrato de locação no caso de descumprimento contratual, de modo que restando incontroversa a inadimplência do locatário, cabível a rescisão do contrato com a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos locatícios ajustados pelas partes no contrato de locação. 5. Não há sucumbência recíproca se o pedido alternativo formulado pela parte autora foi atendido. 6. Recurso conhecido e improvido.