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Jurisprudência


TJDF APC - 970613-20150110608437APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não há julgamento extra petita, se a sentença pautou-se pela análise da causa de pedir, bem como se o que foi decidido é consequência lógica do pedido. 2. Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com falta de fundamentação. A alteração trazida pelo novo Código de Processo Civil, sobre os elementos essenciais da sentença, é no sentido de que o Juiz está obrigado a examinar os argumentos deduzidos pela parte que sejam capazes de invalidar sua conclusão. 3. É desnecessária a intimação específica para a manifestação acerca de documentos novos juntados aos autos quando oportunizado acesso ao processo à parte contra a qual eles foram produzidos, tendo ela, inclusive, produzidos outros atos processuais. 4. Não caracteriza violação à vedação jurídica de pagamento de despesas anteriores à celebração de convênio, se o parâmetro temporal do surgimento da despesa é o da rescisão contratual do vínculo empregatício, que ocorreu durante a vigência do Contrato nº 48/2010.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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