TJDF APC - 970617-20120310282150APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA. 1. A simples alegação na petição inicial da existência de contrato verbal de locação não é suficiente para caracterizar a existência do aluguel pactuado, tampouco se mostra apto a embasar um decreto de despejo por falta de pagamento. 2. A propriedade do imóvel não é objeto da ação de despejo por falta de pagamento, sendo o ponto controvertido a existência, ou não, do contrato de aluguel. 3. Não tendo o autor se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme estipula o art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que impõe. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA. 1. A simples alegação na petição inicial da existência de contrato verbal de locação não é suficiente para caracterizar a existência do aluguel pactuado, tampouco se mostra apto a embasar um decreto de despejo por falta de pagamento. 2. A propriedade do imóvel não é objeto da ação de despejo por falta de pagamento, sendo o ponto controvertido a existência, ou não, do contrato de aluguel. 3. Não tendo o autor se desincumbido de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme estipula o art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que impõe. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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