APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. APÓLICE. SEGURO DE SAÚDE. RESCISÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. OBSERVÂNCIA. REGRAS. ANS. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO. ANTECEDENCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CUMPRIMENTO. CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ocorrência da citação em momento posterior aos noventa dias do art. 219, § 3º, do CPC/73, sem culpa da parte exeqüente que foi diligente para efetivação da citação, não impõe o reconhecimento da prescrição, devendo retroagir o despacho ordenatório da citação a data da propositura da ação. 2. O processo de execução de prêmio de seguro pode ser promovido com a apresentação da apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida. 3. A rescisão de contrato de seguro saúde possui regras específicas de modo que a inadimplência por si só não é capaz de rescindir o contrato entre as partes, devendo ser observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para notificação da outra parte, nos termos do que dispõe o art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98 e art. 17, § único, Resolução 195/2009 da ANS. 4. A não utilização dos serviços pela parte beneficiária do plano de saúde não caracteriza a ocorrência de rescisão do contrato, sendo devido o pagamento das contraprestações conforme previsto no contrato. 5. Recurso conhecido e improvido.