TJDF APC - 970624-20160910060383APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCUESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE 77% DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICABILIDADE. 1. Considerando que o requerido adimpliu com parte significativa da obrigação, uma vez que o veículo encontra-se 77% (setenta e sete por cento) quitado, mostra-se temerário o provimento do pedido de busca e apreensão, tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa fé objetiva. 2. Ao caso deve-se aplicar a teoria do adimplemento substancial dos contratos, posto que o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do pacto. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCUESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE 77% DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICABILIDADE. 1. Considerando que o requerido adimpliu com parte significativa da obrigação, uma vez que o veículo encontra-se 77% (setenta e sete por cento) quitado, mostra-se temerário o provimento do pedido de busca e apreensão, tendo em vista os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa fé objetiva. 2. Ao caso deve-se aplicar a teoria do adimplemento substancial dos contratos, posto que o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do pacto. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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