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Jurisprudência


TJDF APC - 970640-20090410077753APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS 1. Incabível a alegação de nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte autora adotou várias medidas infrutíferas para localização do réu. 2. A demora na citação não pode ser imputada a parte autora se não houve inércia ou desídia de sua parte, razão pela qual incabível o reconhecimento da prescrição. 3. O arrendamento mercantil ou leasing é um contrato de utilização assemelhado à locação, mas que possibilita a aquisição do bem ao final, mediante o pagamento de um Valor Residual Garantido - VRG, correspondente à aquisição do veículo. 4. O direito à restituição do valor já pago a título de VRG é consectário lógico do pedido de rescisão contratual para que as partes retornem ao status quo ante, e conforme assentado no julgamento do REsp 1.099.212/RJ, pela Corte Superior, se o produto da venda somado ao que já tiver sido quitado como VRG diluído ou antecipado suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, o arrendatário fará jus à restituição do restante, observado o que dispuserem as cláusulas contratuais, para o caso de haver débitos de outras naturezas na contratação. 5. Havendo a estipulação do vencimento das prestações, os juros de mora passam a incidir a partir do inadimplemento da obrigação, diante do previsto no art. 397, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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