APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. NÃO APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CONFIGURADO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO COM BASE EM ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ADMISSÍVEL. AUSENCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR MENSAL DEMONSTRADO. ENTREGA DO IMÓVEL SEM O HABITE-SE. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE OBRA. DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a pretensão de ressarcimento dos juros de obra está relacionada à mora da entrega do imóvel, de responsabilidade da construtora Ré, e não a alteração do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e também a denunciação da lide do ente público federal - CEF. Preliminares rejeitadas. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Inexistindo comprovação expressa no termo contratual acerca da fixação de prazo de tolerância, impossibilitada se torna sua aplicabilidade. 3. A previsão alternativa do prazo de entrega do imóvel com base na assinatura de contrato de financiamento entre o promitente comprador e o agente bancário, implica na interpretação quanto a ausência de estabelecimento de prazo certo para o término da obra, e a consequentente entrega do bem, colocando a parte consumidora em excessiva desvantagem, de modo a ofender as normas consumeristas. 4. Extrapolado o prazo de entrega do imóvel por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte demandante, tornando-se devidos os lucros cessantes pleiteados, com base no valores de orçamentos apresentados nos autos. 5. Considerando a situação peculiar dos autos, de que houve a entrega das chaves sem o habite-se, e dos autos não se pode aferir se o imóvel está em plena habitalidade, deve-se se apurar o valor total devido a título de lucros cessantes em fase de liquidação, nos termos em que determinado na sentença. 6. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 7. Preliminares Rejeitadas.Negado provimento ao apelo.