APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. EXCEPITIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. ABUSIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE AO PINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 3. Nos termos do art. 476 do Código Civil nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tendo a construtora/incorporadora estado em mora por mais de 3 (três) anos, não pode ela exigir do comprador o adimplemento das prestações pactuadas, sem que antes promova a entrega do imóvel. 4. A previsão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel pode ser mostrar abusiva, a depender do caso concreto, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, cabendo ao julgador reduzir a penalidade equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil. 5.A multa compensatória, por rescisão do contrato, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo sobre o valor efetivamente pago pelo proveniente comprador, em parcela única, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador, dadas as circunstâncias do caso concreto, se tratando de situação excepcional ao princípio da Pacta Sunt Servanda,. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.