TJDF APC - 970678-20150110683623APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRAVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES A APENAS UM ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA OS DEMAIS - NEGOU PROVIMENTO 1. Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes. 2.De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3. O réu comprovou a entrega das chaves apenas a um dos adquirentes, razão pela qualsua responsabilidade deve ser mantida. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRAVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES A APENAS UM ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA OS DEMAIS - NEGOU PROVIMENTO 1. Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes. 2.De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3. O réu comprovou a entrega das chaves apenas a um dos adquirentes, razão pela qualsua responsabilidade deve ser mantida. 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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