APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM AS TAXAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - REJEITOU PRELIMINAR E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS 1. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 3. Não é possível atribuir à autora o ônus de arcar com despesas do condomínio antes de receber a unidade habitacional e usufruir do imóvel. 4. Não é cabível a aplicação de sanção contratual sem previsão expressa porque não cabe ao julgador inovar no contrato, criando cláusula que não foi pactuada pelas partes. 5. Não houve modificação da sentença através do presente julgamento. Em razão da autora ter decaído de parte de seus pedidos, a sucumbência foi corretamente fixada, razão pela qual deve ser mantida tal como determinado na sentença. 6. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento aos apelos da ré e da autora.