TJDF APC - 970683-20150110139648APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA. 1. Ainda que as resoluções da ANS não prevejam a obrigatoriedade de custeio do procedimento médico pleiteado, tais normas não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 2. Havendo relatório médico determinando a realização de um determinado procedimento, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA. 1. Ainda que as resoluções da ANS não prevejam a obrigatoriedade de custeio do procedimento médico pleiteado, tais normas não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. 2. Havendo relatório médico determinando a realização de um determinado procedimento, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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