DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA. VALOR DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CUMULAÇÃO VEDADA. 1. Asentença que ultrapassa os limites da lide deve ser parcialmente anulada na parte quetransborda o pedido, por julgamento ultra petita. 2. É juridicamente possível a conversão da ação de reintegração de posse em indenização por perdas e danos, especialmente quando requerida antes da citação. 3.Este Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor, o valor da indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento de contrato de arredamento mercantil deve ser aferido pelo valor de mercado atual do bem arrendado. 4.Apossibilidade de revisão contratual não exime o consumidor das obrigações assumidas, pois visa apenas restabelecer o equilíbrio contratual em decorrência de fatos supervenientes que gerem onerosidade excessiva a um dos contratantes. 5. Apesar de inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, as tarifas de registro do contrato e outras despesas com terceiros são abusivas, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 6.Superior Tribunal de Justiça, no julgamento com efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), decidiu que não há óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. Todavia, a cobrança deve ser limitada ao valor de mercado. 7.É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa contratada e não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária, juros moratórios e multa. 8.Preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada de ofício. Apelação do Réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.