ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. CONTRUÇÃO. AUTORIZADA. PODER PÚBLICO. ANULAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei n.º 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não merece conhecimento o agravo retido cuja apreciação não é requerida expressamente nesta instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523 do CPC/73. 4. Não é lícito à Administração pretender a demolição de construção por ela mesma autorizada, impondo-se a anulação dos autos de embargo e de demolição. 5. Agravo Retido não conhecido. 6. Recurso de apelação conhecido e provido.