CIVEL E CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. PARCELAS. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO DE INÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na situação fática do autor. 4. A legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda decorre da relação jurídica travada entre as partes, cujo contrato é objeto da lide. 5. Configura-se má-fé, a empresa que desconta parcelas de dívida quitada do consumidor, tendo em vista a evidente negligência da sua atuação, o que impõe a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. Os diversos descontos efetuados durante meses após a quitação antecipada do empréstimo consignado, com o evidente prejuízo do consumidor, dada a peculiaridade da situação, ultrapassam o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 7. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A sucumbência total de uma das partes atrai a aplicação do art. 20, §3º, do CPC/73, com a devida aplicação dos parâmetros estabelecidos nesse artigo da lei de regência para a fixação do percentual dos honorários advocatícios. 9. Preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. 10. Recurso do réu conhecido e desprovido. 11. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.