DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A constatação de defeito em veículo denominado zero-quilômetro caracteriza hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme regra do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do egrégio STJ e desta Corte. 4. Os problemas de fabricação constatados no automóvel reduzem o valor do veículo, de modo a justificar o abatimento do preço. 5. Frustra a expectativa criada pelo comprador, as constantes idas à concessionária para consertar veículo novo recém adquirido, mesmo que a empresa não tenha se recusado a sanar os defeitos. Essa situação é suficiente para gerar indenização por danos morais. 6. Em face da sucumbência mínima do consumidor, devem as rés arcarem com o pagamento da totalidade das despesas processuais, os quais incluem as custas e os honorários de advogado e de perito. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. 9. Recurso do autor conhecido e provido.