CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBRA CONCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. AUMENTO DE MURO. DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO IMÓVEL CONFINANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.297, 1.306 E 1.307 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de nunciação de obra nova estava regulada no CPC/73, especificamente nos artigos 934 a 940, e podia ser ajuizada peloproprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudicasse o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. 2. Convertida a nunciação em demolitória, em razão da conclusão da obra no curso do processo, fato é que as questões indicadas pelo perito acerca da irregularidade das edificações realizadas pelas partes em seus próprios lotes e do próprio loteamento em si, não são objeto da controvérsia e nem podem servir de amparo à demolição da fileira de tijolos que aumentou o muro divisório, com o objetivo legítimo de viabilizar mais segurança aos confinantes. 3. A lei civil autoriza os confinantes aumentar a altura do muro divisório, desde que às expensas do construtor, que arca com os riscos inerentes à obra. Se inexiste prejuízo ao imóvel confinante, a demolição não possui amparo na lei. Inteligência dos arts. 1.297, 1.306 e 1.307 do CC. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.