APELAÇÃO CÍVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. COMPUTADOR. DANO MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO, RESPECTIVAMENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação e a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo. Assim, na hipótese, o valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação. 2. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Na hipótese, não foi comprovado o ato ilícito e nem ofensa a direito de personalidade, portanto indevido o pleito de indenização a esse título. Ademais, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais se traduzem em meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente. 3. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não obsta a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, desde que conste a ressalva do revogado art. 12 da Lei nº 1.060/50 (correspondência com o atual art. 98 do CPC). 4. No caso, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deve constar na sentença a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para constar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais para a autora.