APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. MORAR BEM. EXCLUSÃO INDEVIDA DA REQUERENTE. INEXISTENCIA DE IMÓVEIS EM SEU NOME OU DE PRÉVIA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI DISTRITAL 3.877/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. AUSENCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou manifestamente demonstrado nos autos que a autora nunca foi proprietária de imóvel no Distrito Federal, tendo sido reconhecido que a sua inclusão na cadeia dominial em outra unidade imobiliária deveu-se por erro da Secretaria de Fazenda, o qual já foi devidamente sanado. Assim, a requerente preenche o requisito previsto no art. 4º, III, da Lei Distrital 3.877/2006, devendo ser mantida no cadastro habitacional. 2. A CODHAB/DF possui personalidade jurídica própria distinta da Defensoria Pública do Distrito Federal o que torna cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, não havendo confusão patrimonial entre credor e devedor, por não serem integrantes da mesma pessoa jurídica. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.