main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 970822-20150110789260APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 07/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão