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Jurisprudência


TJDF APC - 970824-20150110655675APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cheque é um título literal, abstrato e autônomo, sendo esta última característica uma garantia de negociabilidade, ou seja, realizando-se um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida. 2. A lei proíbe a recusa de pagamento ao terceiro de boa-fé com base na causa debendi, que é o lastro que originou a emissão do título de crédito, pois presume-se que este não sabia de qualquer vício ou objeção ao negócio jurídico. 3. A apelante não afastou a presunção de existência do direito decorrente do cheque, apenas alegou descumprimento parcial de contrato por parte de terceiro alheio à relação processual. 4. Tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoais a terceiro de boa-fé, considerando o principio da autonomia do título. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 07/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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