CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA. MECANISMO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicada a pretensão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, isso por força da evidente preclusão lógica, ante o recolhimento do preparo recursal, a demonstrar inequívocas condições da parte em suportar as custas processuais. Ademais, sequer foi juntada aos autos qualquer declaração de hipossuficiência pelo agravante, apta a gerar a presunção a que alude o art. 99, §3°, do vigente Código de Processo Civil; 2. Renova-se no apelo a tese jurídica deduzida na petição inicial, não acolhida na instância de 1º grau, relativamente ao transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva do ente distrital ao recebimento dos créditos tributários materializados nas certidões de dívida ativa indicadas nos autos; 3. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso aventada pelo Distrito Federal em contrarrazões, não porque ausente a alegada inovação recursal, mas sim porque matéria cognoscível do ofício, porquanto de ordem pública, pode ser deduzida no âmbito das instâncias ordinárias, ainda que em grau exclusivamente recursal. Daí porque, embora, de fato, o autor não tenha alegado prescrição intercorrente relativamente a algumas CDA's, nem por isso tem-se por imprestável a alegação deduzida. Logo, pode a Corte conhecer da prescrição, independentemente de sua apreciação pelo juízo de origem, bastante que as partes sobre o tema tenham se manifestado (CPC, art. 10), tal como ocorre na espécie; 4. Só há falar em prescrição, intercorrente ou não, quando a demora no exercício da pretensão se deve a atos imputados exclusivamente ao seu detentor, mesmo porque, deduzida a pretensão, a tempo e modo legalmente previstos, o processo se desenvolve por impulso oficial. Não por outro motivo, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n° 106 da súmula de sua jurisprudência, para o fim de eximir a parte dos efeitos deletérios do tempo quando a demora na prática dos atos processuais decorreu do próprio mecanismo judiciário; 5. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do dever de refutar os fundamentos determinantes da sentença. 5.1. Se é dever do julgador enfrentar todos os argumentos que, em tese, infirmariam a conclusão adotada (CPC, art. 489, inc. IV), é também dever da parte enfrentar todos os fundamentos que, em tese, manteriam a decisão recorrida, o que não ocorre na espécie, considerando que o apelante não afasta a convicção constante da sentença relativamente à inexistência de omissões imputadas ao apelado, como suficientes para o transcurso do prazo prescricional; 6. O apelante sequer carreou aos autos prova bastante do fato constitutivo de seu direito, na medida em que os únicos documentos que noticiam os atos praticados no curso das execuções fiscais são os resumos de tramitação colacionados pelo apelado, os quais corroboram a afirmação constante da sentença, no sentido de que a instalação da Vara de Execuções Fiscais e o próprio volume exacerbado de processos a seu cargo propiciaram a citação do apelante após substancial transcurso de tempo. Tais documentos, ou mesmo quaisquer outros no processo, não demonstram a intimação do Distrito Federal para a prática de atos processuais, cuja omissão tenha ocasionado o transcurso do prazo prescricional; 7. Ajuizada a demanda sob a égide do sistema processual revogado, os honorários advocatícios, para o caso de improcedência da demanda, devem ser fixados segundo o disposto no art. 20, §4°, do CPC/73, vale dizer consoante juízo equitativo do magistrado. Noutra via, ainda que se adotasse as regras atuais, como fez o magistrado de origem, o art. 85, §8°, do vigente CPC, admite a utilização do mesmo critério quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, tal como ocorre na espécie, ante a atribuição à causa do montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse passo, afigura-se adequado e razoável os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo de sua majoração por força do recurso ora desprovido (art. 85, §11); 8. Recurso conhecido e não provido.