TJDF APC - 970838-20140111847146APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE INSTALAÇÕES DE ACADEMIA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINNER. RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE CONDUTA IMPRÓPRIA IMPUTADA AO AUTOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo no contrato cláusula resolutiva expressa em caso de descumprimento de obrigação por parte dos contratantes, e comprovada a não observância, pelo autor, de normas de conduta previstas contratualmente, a rescisão do negócio jurídico opera-se de pleno direito, sem necessidade de prévia notificação, nos termos do art. 474 do Código Civil. 2.Inexistindo qualquer irregularidade na rescisão do contrato firmado pelas partes litigantes, não há como ser reconhecido o direito do autor á percepção de indenização por danos materiais e morais. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE INSTALAÇÕES DE ACADEMIA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINNER. RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE CONDUTA IMPRÓPRIA IMPUTADA AO AUTOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo no contrato cláusula resolutiva expressa em caso de descumprimento de obrigação por parte dos contratantes, e comprovada a não observância, pelo autor, de normas de conduta previstas contratualmente, a rescisão do negócio jurídico opera-se de pleno direito, sem necessidade de prévia notificação, nos termos do art. 474 do Código Civil. 2.Inexistindo qualquer irregularidade na rescisão do contrato firmado pelas partes litigantes, não há como ser reconhecido o direito do autor á percepção de indenização por danos materiais e morais. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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