TJDF APC - 970840-20151110018267APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A falta de impugnação aos Embargos à Execução não tem o condão de acarretar a aplicação dos efeitos da revelia, na medida em que incumbe ao embargante apresentar provas aptas a desconstituir o título executivo. 2. De acordo com a Súmula 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. Havendo cláusula contratual estipulando que a fiança prestada em contrato de locação terá vigência até a entrega das chaves do imóvel locado, não há como ser afastada a responsabilidade do fiador, uma vez que não se trata de hipótese abrangida pelo entendimento consolidado pela Súmula nº 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a prorrogação do prazo de vigência contratual não se confunde com o aditamento. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A falta de impugnação aos Embargos à Execução não tem o condão de acarretar a aplicação dos efeitos da revelia, na medida em que incumbe ao embargante apresentar provas aptas a desconstituir o título executivo. 2. De acordo com a Súmula 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. Havendo cláusula contratual estipulando que a fiança prestada em contrato de locação terá vigência até a entrega das chaves do imóvel locado, não há como ser afastada a responsabilidade do fiador, uma vez que não se trata de hipótese abrangida pelo entendimento consolidado pela Súmula nº 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a prorrogação do prazo de vigência contratual não se confunde com o aditamento. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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