CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZADO.QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo, cabe à empresa prestadora de serviços tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelo fato do serviço, a teor do disposto no artigo 14 do CDC. 2.Evidenciada a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 3.Mostra-se incabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC/1973, não há como ser acolhida a pretensão de redução da aludida verba de sucumbência. 5.Recurso de apelação conhecido e não provido