CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITÓRIO URBANA E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº. 1.362/1996. ISENÇÃO INDIVIDUAL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. ART. 111 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.620/BA, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, considerou interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 2. De acordo com o artigo 3º da Lei Distrital nº. 1.362/96, Fica isento do pagamento do IPTU e da TLP o imóvel com até cento e vinte metros quadrados de área construída, situado em cidade-satélite, cujo titular, maior de sessenta e cinco anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel. 3. Evidenciado nos autos que a área construída no imóvel de propriedade da autora ultrapassa o limite de 120m² (cento e vinte metros quadrados), não há como lhe ser assegurada a isenção individual do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Urbana - LTP, na forma prevista na Lei Distrital nº. 1.362/96. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.