TJDF APC - 970845-20140111269673APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A necessidade da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação mediante endosso em branco, ou seja, ao portador. 2. A Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida, porém mediante endosso em preto, no qual deve ser consignado, por escrito, o nome e a identificação do beneficiário/endossatário, conforme alude o § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004. 3. A cópia da cédula de crédito bancário cuja autenticidade foi certificada por Tabelião do Ofício de Notas de Belo Horizonte se mostra suficiente a aparelhar a execução, o que torna dispensável a juntada do título executivo original. 4. Recursode Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. JUNTADA DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A necessidade da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação mediante endosso em branco, ou seja, ao portador. 2. A Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida, porém mediante endosso em preto, no qual deve ser consignado, por escrito, o nome e a identificação do beneficiário/endossatário, conforme alude o § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004. 3. A cópia da cédula de crédito bancário cuja autenticidade foi certificada por Tabelião do Ofício de Notas de Belo Horizonte se mostra suficiente a aparelhar a execução, o que torna dispensável a juntada do título executivo original. 4. Recursode Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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