CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CRISE ECONÔMICA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE ALUGUEL. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual crise econômica no País, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. A fixação de indenização por lucros cessantes deve observar a média dos alugueres praticados pelo mercado à época em que se deu o atraso na entrega da obra, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, tomando-se como parâmetros os laudos de avaliação de aluguel apresentados pela parte autora, quando não houver outros elementos de prova demonstrando valor diverso. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.