TJDF APC - 970867-20150110763918APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A possibilidade de obtenção de documentos por meio da internet não retira a viabilidade da pretensão exibitória, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, por não estar desonerada a Administradora do Plano de Previdência de exibir a documentação pleiteada pelo seu segurado, prestando-lhes informações suficientes, adequadas e verazes sobre seus contratos. Precedentes STJ REsp nº 330.261/SC e REsp n° 617.031/RS. 2. Conforme entendimento pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 3. Havendo requerimento administrativo, sem êxito na obtenção de documentos, mas que foram apresentados em juízo, por ocasião da contestação, não há falar-se em pretensão resistida, mostrando-se descabida a condenação ao pagamento da verba honorária fixada. 4. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar, e provida, para reformar em parte a sentença, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A possibilidade de obtenção de documentos por meio da internet não retira a viabilidade da pretensão exibitória, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, por não estar desonerada a Administradora do Plano de Previdência de exibir a documentação pleiteada pelo seu segurado, prestando-lhes informações suficientes, adequadas e verazes sobre seus contratos. Precedentes STJ REsp nº 330.261/SC e REsp n° 617.031/RS. 2. Conforme entendimento pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 3. Havendo requerimento administrativo, sem êxito na obtenção de documentos, mas que foram apresentados em juízo, por ocasião da contestação, não há falar-se em pretensão resistida, mostrando-se descabida a condenação ao pagamento da verba honorária fixada. 4. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar, e provida, para reformar em parte a sentença, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão